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Data de assinatura:
29 de Junho de 1977 -
Ementa:
FIXA PERCENTUAIS DE DEPRECIACAO APLICAVEIS A BENS DESEMBARACADOS COM A ISENCAO DE QUE TRATAM OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1977 -
Fonte:
DOFC 30 06 1977 008185 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG-000084/1977 DOFC 16/09/1977 012329 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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