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• Data de assinatura:

  13 de Julho de 1977

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE TERRENOS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Julho de 1977

• Fonte:

  DOFC 14 07 1977 008897 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA.

• Alteração:

  DEL 2.398, DE 21/12/1987: REVOGA ART. 3º
  
  LEI 9.636, DE 15/05/1998: REVOGA ART. 4º
  
  

• Correlação:

  DLG 87 - DOFC 23/09/1977 APROVACAO DE TEXTO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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