Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.562 de 19 de julho de 1977

Data de assinatura:

19 de Julho de 1977

Ementa:

AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1.312, DE 15/02/1974 (QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR, BEM COMO, A CONTRATAR CRÉDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, CONSOLIDA INTEIRAMENTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATÉRIA), ALTERADO PELO DECRETO-LEI 1.460, DE 22/04/1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Julho de 1977

Fonte:

DOFC 20 07 1977 009198 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

DEL 1.707, DE 30/10/1979: ALTERA ART-0002

Correlação:

DLG-000088/1977 DOFC 26/09/1977 012785 1 APROVACAO DE TEXTO.

DEC-001651/1978 DOFC 22/12/1978 020689 1

DLG-000012/1979 DOFC 11/05/1979 006649 1 APROVACAO DE TEXTO.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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