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Data de assinatura:
29 de Julho de 1977 -
Ementa:
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, AO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPOE SOBRE A CRIACAO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS, ALTE RA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS". - FUNDOS. FINOR. FINAM. FISET. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1977 -
Fonte:
DOFC 01 08 1977 009785 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 89 - 27/09/1977: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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