ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, AO ARTIGO 11, DO
DECRETO-LEI 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "DISPOE SOBRE A CRIACAO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS, ALTE RA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS". - FUNDOS. FINOR. FINAM. FISET.