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Data de assinatura:
29 de Julho de 1977 -
Ementa:
ALTERA INCENTIVOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DA SUDAM E DA SUDENE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1977 -
Fonte:
DOFC 01 08 1977 009785 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
DLG 90 - 28/09/1977: APROVA TEXTO.
LEI 6542 - 28/06/1978: CORRELACAO.
DEL 1702 - 18/10/1979: CORRELACAO.
DEL 1898 - 21/12/1981: PRORROGA PRAZO PARA INCENTIVOS.
DEL 2462 - 30/08/1988: CORRELACAO.
LEI 9532 - 10/12/1997: REDUCAO DO IMPOSTO DE RENDA REF. NO ART. 1º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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