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Data de assinatura:
29 de Julho de 1977 -
Ementa:
ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A PRODUÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E GÁS NATURAL NA BACIA DE CAMPOS, NA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PETROBRÁS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1977 -
Fonte:
DOFC 01 08 1977 009786 2 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000091/1977 DOFC 29/09/1977 012961 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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