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Data de assinatura:
01 de Agosto de 1977 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO DO DECRETO-LEI 1.531, DE 30/03/1977, AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 1.452, DE 30/03/1976. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Agosto de 1977 -
Fonte:
DOFC 02 08 1977 009841 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
LG-000093/1977 DOFC 30/09/1977 013073 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL 1.948, 26/06/1982: AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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