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• Data de assinatura:

  02 de Agosto de 1977

• Ementa:

  CONCEDE ISENÇÃO DO IPI PARA PRODUTOS ENDOPARASITICIDAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Agosto de 1977

• Fonte:

  DOFC 03 08 1977 009937 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  REVOGADO PELA LEI 9.532, DE 10/12/1997.
  
  

• Correlação:

  DLG-000095/1977 DOFC 07/10/1977 013473 2 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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