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Data de assinatura:
08 de Agosto de 1977 -
Ementa:
MODIFICA O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 352, DE 17/06/1968, ALTERADO PELO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 623, DE 11/06/1969, QUE DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 1977 -
Fonte:
DOFC 09 08 1977 010289 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
DEL 2.163 - DOFC 20/09/1984: ALTERA ART. 3
SÚMULA VINCULANTE/STF Nº 8, DE 18/06/2008 - D.O.U. DE 20/06/2008, P 1: INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. UNICO DO ART. 5
LEI 13.043, DE 13/11/2014: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º
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Correlação:
DLG-000094/1977 DOFC 07/10/1977 013473 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001645/1978 DOFC 12/12/1978 019914 1
DEL-001893/1981 DOFC 17/12/1981 024063 1
DEL-002186/1984 DOFC 21/12/1984 019259 2
LEI-007450/1985 DOFC 24/12/1985 018937 1
LEI-007711/1988 DOFC 23/12/1988 015282 1
DEC-098135/1989 DOFC 13/09/1989 016115 1
PORT M.FAZ 289, D.O. 04/11/1997 - P. 24915: LIMITE INSCRICAO DIVIDA ATIVA.
MPV 66, DE 29.08/2002: CÁLCULO DO ENCARGO DE QUE TRATA O ART. 3º.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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