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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
CONCEDE ESTÍMULOS FISCAIS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS; REFORÇA OS INCENTIVOS A COMPRAS DE AÇÕES; E FACILITA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. - FUNDO 157. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 13 02 1967 001725 4 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
DEL 238, DE 28/02/1967: ALTERA ARTS. 2º, 4º E 7º
LEI 5.308, DE 07/07/1967: ALTERA ART. 15.
DEL 341, DE 22/12/1967: PRORROGA P/ 1968 ART. 4º
LEI 5.409, DE 09/04/1968: PRORROGA P/ 1968 ART. 4º
DEL 403, DE 30/12/1968: PRORROGA P/ 1970 ART. 4º; ALT. ART. 3º
DEL 1.109, DE 26/06/1970: REFORMULA.
DEL 1.214, DE 26/04/1972: ALTERA ART. 3º; REVOGA ARTS. 7º E 9º
VER DEL 1.642, DE 07/12/1978.
DEL 1.650, DE 19/12/1978: RESTRINGE APLICACAO PAR. 2º DO ART. 18.
DEL 1.841, DE 29/12/1980: ALTERA REDUCAO DE IMPOSTO.
LEI 6.910, DE 27/05/1981: RESTRINGE APLICACAO PAR. 2º DOA ART. 18.
DEL 1.887, DE 29/10/1981: ALTERA REDUCAO DE IMPOSTO.
DEL 1.968, DE 23/11/1982: ALTERA REDUCAO DE IMPOSTO.
DEL 2.064, DE 19/10/1983: REVOGA REDUCAO DE IMPOSTO DO ART. 3º
DEL 2.065, DE 26/10/1983: REVOGA REDUCAO DE IMPOSTO DO ART. 3º
LEI 7.482, DE 04/06/1986: RESGATE DE QUOTAS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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