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Data de assinatura:
09 de Agosto de 1977 -
Ementa:
EXTINGUE A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS CONSULARES SOBRE OS DOCUMENTOS REFERENTES AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PESSOAS OU MERCADORIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 1977 -
Fonte:
DOFC 10 08 1977 010353 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. TRANSPORTES -
Alteração:
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Correlação:
DLG 96 - DOFC 07/10/1977: APROVA O TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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