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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1977 -
Ementa:
FACULTA, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, ADOÇÃO DE COEFICIENTES DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE VAGÕES, TERMINAIS, RAMAIS E DESVIOS FERROVIARIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 1977 -
Fonte:
DOFC 01 09 1977 011553 1 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA; M. TRANSPORTES -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000097/1977 DOFC 17/10/1977 013865 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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