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Data de assinatura:
01 de Setembro de 1977 -
Ementa:
REVOGA A LEI 3.577, DE 4 DE JULHO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LEI-3577 /59 - ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUICAO DE PREVIDENCIA DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSOES AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 01 09 1977 011554 2 -
Link:
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Referenda:
MPAS. MF. -
Alteração:
DLG-000099/1977 DOFC 20/10/1977 014081 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-083081/1979 DOFS 29/01/1979 000062 2
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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