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Data de assinatura:
05 de Setembro de 1977 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS NAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 06 09 1977 011785 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA FEDERAL; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000100/1977 DOFC 26/10/1977 014441 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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