Ementa:
ALTERA O ANEXO VII DO DECRETO-LEI 1445, DE 13/02/1976, QUE ALTEROU O ANEXO II DO DECRETO-LEI 1341, DE 22/08/1974, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.