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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1977 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1977 -
Fonte:
DOFC 12 10 1977 013734 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. MICT -
Alteração:
DLG 114, DE 02/12/1977: APROVA TEXTO.
LEI 9.019, DE 30/03/1995: REVOGA PAR. 2 DO ART. 1
LEI 9.362, DE 13/12/1996: ALTERA ART. 3
LEI 9.716, DE 26/11/1998: ALTERA PAR 3 DO ART. 1, PAR. 3 DO ART. 2, PAR. UNICO E CAPUT DO ART. 3 E PAR.
ÚNICO DO ART. 4.
MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 2 E 10.
LEI 10.833, DE 29/12/2003: REVOGA O ART. 7º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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