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• Data de assinatura:

  10 de Fevereiro de 1967

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO AERONAUTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Fevereiro de 1967

• Fonte:

  DOFC 13 02 1967, P. 1727

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MPAS. MTB

• Alteração:

  RET. 22/2/1967
  MPV 1.596-14, DE 10/11/1997: REVOGA O DEL 158
  CONVERTIDA NA LEI 9.528, DE 10/12/1997: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO
  
  

• Correlação:

  CONSOLIDACAO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DEC. 89312 - 23/01/1984)
  
  PORTARIA MPAS 3604 - D.O. 25/10/96, P. 21949
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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