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Data de assinatura:
03 de Novembro de 1977 -
Ementa:
EXCLUI A APLICAÇÃO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI 37, DE 18/11/1966, AOS CASOS QUE ESPECIFICA, EXTINGUE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 04 11 1977 014873 1 -
Link:
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Referenda:
MF . -
Alteração:
DLG-000002/1978 DOFC 30/03/1978 004519 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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