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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1977 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 1.438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 18 11 1977 015649 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEL-002068/1983 DOFC 10/11/1983 019001 2
LEI-007450/1985 DOFC 24/12/1985 018937 1
ART-0003
ALTERACAO.
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Correlação:
DLG-000003/1978 DOFC 31/03/1978 004883 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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