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• Data de assinatura:

  29 de Novembro de 1977

• Ementa:

  ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Novembro de 1977

• Fonte:

  D.O.U de 29/11/1977, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  DLG-000006/1978 DOFC 11/04/1978 005073 2 APROVACAO DE TEXTO.
  LEI-007450/1985 DOFC 24/12/1985 018937 1
  

  DEL-002413/1988 DOFC 11/02/1988 002497 2
  

  MPV 1.303, DE 11/06/2025: Revoga o art. 3º. Produção de efeitos

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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