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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1977 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AO MATERIAL QUE INDICA, IMPORTADO PELA ARSA - AEROPORTOS DO RIO DE JANEIRO S.A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 01 12 1977 016394 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000007/1978 DOFC 11/04/1978 005073 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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