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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1977 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, OU NAS MODALIDADES DE APROVEITAMENTO INDICADAS PELO MINISTRO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 07 12 1977 016754 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000008/1978 DOFC 17/04/1978 005391 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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