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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1977 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRAZOS DE VIGÊNCIA DE DECRETOS-LEIS QUE ESTABELECEM ACRÉSCIMOS AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 20 12 1977 017493 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
DEL 1.685, DE 25/06/1979: PRORROGA
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Correlação:
DLG18, DE 25/04/1978: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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