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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS SUBSTÂNCIAS CAPAZES DE DETERMINAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 13 02 1967 001727 3 -
Link:
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Referenda:
TÓXICO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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