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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1977 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 22 12 1977 017670 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000010/1978 DOFC 19/04/1978 005503 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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