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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1977 -
Ementa:
PRORROGA OS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 221, DE 28/02/1967 (QU E DISPOE SOBRE A PROPOSTA E ESTIMULOS A PESCA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 27 12 1977 017957 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
DLG-000011/1978 DOFC 19/04/1978 005503 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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