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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1977 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELOS IMPORTADORES OU DISTRIBUIDORES DE FILMES ESTRANGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 23 12 1977 017783 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000022/1978 DOFC 27/04/1978 005879 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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