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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1977 -
Ementa:
ALTERA OS LIMITES DO BENEFÍCIO FISCAL DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 1.358, DE 12/11/1974, 1.431, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1975, E 1.491DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 23 12 1977 017783 1 -
Link:
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Referenda:
MPO. M. FAZENDA -
Alteração:
DEL-001657/1979 DOFC 24/01/1979 001169 1 ALTERACAO.
ART-0001
ALTERACAO.
DEL-001728/1979 DOFC 13/12/1979 018889 1
DEL-001851/1981 DOFC 29/01/1981 001865 1
DEL-001930/1982 DOFC 19/03/1982 004785 1
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Correlação:
DLG-000023/1978 DOFC 27/04/1978 005879 2 APROVACAO DE TEXTO.
DLG-000018/1979 DOFC 17/05/1979 006907 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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