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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1977 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 26 12 1977 017825 1 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
DLG-000020/1978 DOFC 27/04/1978 005879 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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