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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1977 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE MODIFICOU A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 30 12 1977 018249 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEL-001681/1979 DOFC 08/05/1979 006369 1 ALTERACAO.
DEL-001785/1980 DOFC 14/05/1980 008611 1 REVOGACAO PARCIAL.ART-0002
DEL-001807/1980 DOFC 07/10/1980 019921 2
DEL-002184/1984 DOFC 21/12/1984 019258 2
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Correlação:
DLG-000016/1978 DOFC 26/04/1978 005791 1 APROVACAO DE TEXTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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