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Data de assinatura:
10 de Agosto de 1966 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE CLANDESTINO DE ACUCAR E DO ALCOOL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Agosto de 1966 -
Fonte:
DOFC 11 08 1966 009211 1 RET. 19/8/1966 -
Link:
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Referenda:
MICT -
Alteração:
DEL 56 - 18/11/1966: ALTERA ARTS. 1 E 11.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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