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Decreto-Lei nº 1.603 de 22 de fevereiro de 1978
Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 1978
Ementa:
FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERACAO DOS MILITARES E DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVO DA LEI 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 1978
Fonte:
DOFC 23 02 1978 002665 1
Link:
Texto integral
Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA.
Alteração:
DLG-000026/1978 DOFC 28/04/1978 005991 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001693/1979 DOFC 30/08/1979 012466 2
REVOGADO PELA LEI 8237 - 30/09/1991.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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