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Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 1978 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 1978 -
Fonte:
DOFC 23 02 1978 002665 2 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
DEL-001605/1978 DOFC 28/02/1978 002921 1
DLG-000025/1978 DOFC 28/04/1978 005991 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001611/1978 DOFC 06/03/1978 003185 1
DEL-001615/1978 DOFC 06/03/1978 003188 1
DEL-001616/1978 DOFC 06/03/1978 003188 2
DEL-001660/1979 DOFC 25/01/1979 001233 1
DEL-001746/1979 DOFC 28/12/1979 019987 1
LEI-006973/1981 DOFC 15/12/1981 023789 2
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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