Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de setembro de 1939

18 de Setembro de 1939

Não consta revogação expressa (ver campo observação)

Executivo

Texto integral

DEL 1.965 DE 16/01/1940: PRORROGA O PRAZO PARA ENTRAR EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DEL 2.253 DE 30/05/1940: ALTERA O ART. 833

DEL 4.565 DE 11/08/1942: ALTERA DIVERSOS ARTIGOS

DEL 6.790 DE 15/08/1944: APLICAÇÃO DO PAR. 2 DO ART. 166

DEL 8.570, DE 08/01/1946: ALTERA ARTS. 39, 40, 129, 132, 256, 257, 268, 294, 833 , 838, 862, 875; SUPRIME INC. XIV ART. 842

LEI 70, DE 20/08/1947: ALTERA INC. II ART. 798

LEI 1.533, DE 31/12/1951: ALTERA DISPÕE SOBRE MANDADO SEGURANÇA (REVOGADA)

LEI 1.661, DE 19/08/1952: ALTERA 801, 836, 853, 871,872 E 874

LEI 1.990, DE 25/09/1953: ALTERA ART. 140

LEI 2.816, DE 06/07/1956: ALTERA ARTS. 517 E 523

LEI 2.970, DE 24/11/1956: ALTERA ART. 875

LEI 3.186, DE 24/06/1957: REVIGORA ART. 945

LEI 3.396, DE 02/06/1958: ALTERA ART. 865 E REVOGA OS ARTS. 863 E 864

LEI 3.403, DE 12/06/1958: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 509

LEI 4.094, DE 14/07/1962: ALTERA O ART. 168

LEI 4.121, DE 27/08/1962: ALTERA O ART. 469

LEI 4.133, DE 10/09/1962: ALTERA INCISO I DO ART. 945

LEI 4.248, DE 30/07/1963: ALTERA O INCISO I DO ART. 945

LEI 4.290, DE 05/12/1963: ALTERA O ART. 238 E 839

LEI 4.333, DE 01/06/1964: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 853

LEI 4.335, DE 01/06/1964: ALTERA O ART. 870

LEI 4.632, DE 18/05/1965: ALTERA O ART. 64

LEI 5.565, DE 05/11/1969: ALTERA OS ARTIGOS 517, 520 E 523

DEL 890, DE 26/09/1969: ALTERA O ART. 350

LEI 7.542, DE 26/09/1986: REVOGA O TÍTULO XXI DO LIVRO 5 CORRESPONDENTE AOS ARTS. 769 A 771

DEL 1.030, DE 21/10/1969: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 882

DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, ATO JUDICIAL. REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, PRAZO, ATO JUDICIAL. HIPOTESE, CONCESSÃO, FERIAS, SERVIDOR, JUDICIARIO, JUIZ. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS, MULTAS, CONCESSÃO, GRATUIDADE, PROCESSO JUDICIAL. HIPOTESE, REPRESENTAÇÃO, PESSOA INCAPAZ, PROCESSO JUDICIAL. DEFINIÇÃO, ATUAÇÃO, RESPONSABILIDADE LEGAL, PROCURADOR, JUIZ, SERVENTUARIO, PERITO, PROCESSO JUDICIAL. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, FORUM, JULGAMENTO, REU. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONTEUDO, CONCESSÃO, PEDIDO, PETIÇÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO, CITAÇÃO, RECONVENÇÃO, SUSPENSÃO, ABSOLVIÇÃO, CESSAÇÃO, PROVA, PERICIA, AUDIENCIA, NULIDADE, SENTENÇA, PROCESSO ORDINARIO, AÇÃO EXECUTIVA, AÇÃO COMINATORIA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONTEUDO, CONCESSÃO, AÇÃO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, VENDA, IMOVEL, AÇÃO DE DESPEJO, RENOVAÇÃO, CONTRATO, AÇÃO POSSESSORIA, AÇÃO DE DEPOSITO, INTERSTICIO, EMISSÃO, POSSE, DIVISÃO, DEMARCAÇÃO, TERRA. CRITERIOS, CONTEUDO, CONCESSÃO, AÇÃO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, TESTAMENTO, INVENTARIO, PARTILHA, BENS, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, SOCIEDADE, HIPOTECA, MEDIDA PREVENTIVA, PENHORA, FALSIDADE IDEOLOGICA, PROTESTO DE TITULO, APREENSÃO, AVARIA, EMBARCAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUIZO ARBITRAL.

SEGUNDO O ART. 1.218 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUÍDO PELA LEI 5.869, DE 11/01/1973 CONSTA:

"CONTINUAM EM VIGOR ATÉ SEREM INCORPORADOS NAS LEIS ESPECIAIS OS PROCEDIMENTOS REGULADOS PELO DECRETO-LEI 1.608, DE 18/09/1939, CONCERNENTES:

I - AO LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES (ARTS. 345 A 349);

II - AO DESPEJO (ARTS. 350 A 353);

III - A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS (ARTS. 354 A 365);

IV - AO REGISTRO TORRENS (ARTS. 457 A 464);

V - AS AVERBAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (ARTS. 595 A 599);

VI - A BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 647 A 651)

VII - A DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES (ARTS. 655 A 674);

VIII - AOS PROTESTOS FORMADOS A BORDO (ARTS. 725 A 729);

IX - A HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO (ARTS. 742 A 745);

X - AO DINHEIRO A RISCO (ARTS. 754 E 755);

XI - A VISTORIA DE FAZENDAS AVARIADAS (ART. 756);

XII - A APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES (ARTS. 757 A 761);

XIII - A AVARIA A CARGO DO SEGURADOR (ARTS. 762 A 764);

XIV - AS AVARIAS (ARTS. 765 A 768) ;

XV - AOS SALVADOS MARÍTIMOS (ARTS. 769 A 771);

XVI - AS ARRIBADAS FORCADAS (ARTS. 772 A 775)."