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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1978 -
Ementa:
ALTERA INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1978 -
Fonte:
DOFC 28 02 1978 002922 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000033/1978 DOFC 05/05/1978 006407 1 APROVACAO DE TEXTO.
DLG-000033/1978 DOFC 05/05/1978 006407 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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