Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 161 de 13 de fevereiro de 1967

Data de assinatura:

13 de Fevereiro de 1967

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A "FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA" (IBGE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Fevereiro de 1967

Fonte:

DOFC 14/02/1967

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO; MARE; MOG; MF

Alteração:

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 22/02/1967
LEI 5.804 - 03/10/1972: ALTERA ART. 6º; REVOGA ART. 25

Correlação:

DEC 61.126 - 02/08/1967: APROVA ESTATUTO.(REVOGADO)

DEC 61.127 - 02/08/1967: NORMAS DISCIPLIN. DA INSTALACAO (REVOGADO)

LEI 5.878 - 11/05/1973: CRIA (INSTITUI) A FUNDACAO IBGE

LEI 6.036 - 01/05/1974: VINCULA O IBGE A SEPLAN

DEC 75.585 - 09/04/1975: MANDATO MEMBROS CONS. CURADOR

DEC 76.664 - 24/11/1975: APROVA ESTATUTO (REVOGADO)

DEC 93.599 - 21/11/1986: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (REVOGADO)

DEC 95.823 - 14/03/1988: APROVA ESTATUTO (REVOGADO)

DEC 3.272, DE 03/12/1999: APROVA O ESTATUTO (REVOGADO)

DEC 4.740, DE 13/06/2003: APROVA O ESTATUTO

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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