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Data de assinatura:
03 de Março de 1978 -
Ementa:
DESTINA A RENDA LÍQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS ESPORTIVOS AO CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 1978 -
Fonte:
DOFC 06 03 1978 003189 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO E DESPORTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000037/1978 DOFC 05/05/1978 006407 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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