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Data de assinatura:
18 de Abril de 1978 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS CASOS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1978 -
Fonte:
DOFC 19 04 1978 005503 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Correlação:
DLG-000045/1978 DOFC 07/06/1978 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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