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Data de assinatura:
25 de Abril de 1978 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO PESSOAL REQUISITADO PARA PRESTAR SERVIÇOS A COMISSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O A RTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1978 -
Fonte:
DOFC 26 04 1978 005791 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000046/1978 DOFC 08/06/1978 008519 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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