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Data de assinatura:
03 de Maio de 1978 -
Ementa:
ESTENDE O PRAZO DE REDUCAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E ADICIONAIS NAO RESTITUIVEIS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI 4.239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 1978 -
Fonte:
DOFC 04 05 1978 006280 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG-000047/1978 DOFC 09/06/1978 008615 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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