Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 163 de 13 de fevereiro de 1967

Data de assinatura:

13 de Fevereiro de 1967

Ementa:

EXCLUI DO SISTEMA DE ALIENAÇÃO COMPULSÓRIA, INSTITUÍDA NA LEI 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO PRESCRITO NA LEI 5.049, DE 29 DE JUNHO DE 1966, OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DAS ENTIDADES QUE MENCIONA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Fevereiro de 1967

Fonte:

DOFC 14 02 1967 001787 2

Link:

Texto integral

Referenda:

IMOVEL.

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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