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Data de assinatura:
27 de Setembro de 1939 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A APLICACAO DE MULTAS PREVISTAS NO CODIGO DE PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DEL 794, DE 19/10/1938). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1939 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLECAO DE LEIS DO BRASIL DE 1939 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEL 221, DE 28/02/1967 - NOVO CODIGO DE PESCA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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