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Data de assinatura:
04 de Agosto de 1978 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Agosto de 1978 -
Fonte:
DOFC 04 08 1978 012343 1 -
Link:
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Referenda:
M. JUSTICA; MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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