-
Data de assinatura:
18 de Outubro de 1978 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS INCISOS IX E XII DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 37, DE 18/11/1966, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTACAO, REORGANIZA OS SERVICOS ADUANEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 1978 -
Fonte:
DOFC 19 10 1978 016859 1 -
Link:
-
Referenda:
MF -
Alteração:
DLG-000078/1978 DOFC 07/12/1978 019665 2 APROVACAO DE TEXTO.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---