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Data de assinatura:
20 de Novembro de 1978 -
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 6 DA LEI 4947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, QUE FIXA NORMAS DE DIREITO AGRARIO, DISPOE SOBRE O SISTEMA DE ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA, (IBRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 22 11 1978 018730 2 -
Link:
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Referenda:
MARA -
Alteração:
DLG 1 - 19/04/1979: APROVA TEXTO.
DEL 1684 - 18/06/1979: ALTERA ART. 2.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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