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Decreto-Lei nº 1.643 de 07 de dezembro de 1978
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1978
Ementa:
PRORROGA PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1978
Fonte:
DOFC 07 12 1978 019671 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
Correlação:
DLG-000004/1979 DOFC 27/04/1979 005937 1 APROVACAO DE TEXTO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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