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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI 1.106, DE 16 DE JUNHO DE 1970, QUE CRIA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL(PIN) E ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, NA PARTE REFERENTE A INCENTIVOS FISCAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 12 12 1978 019914 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEL-001701/1979 DOFC 19/10/1979 015401 1 ALTERACAO.
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Correlação:
DLG-000005/1979 DOFC 27/04/1979 005937 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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