-
Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
DOFC DE 12/12/1978, P. 19914 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
DLG 7, DE 1979 - DOFC DE 04/05/1979, P. 6209: APROVAÇÃO DE TEXTO
DEL 1.737, DE 1979 - DOFC DE 21/12/1979, P. 19579
DEL 1.893, DE 1981- DOFC DE 17/12/1981, P. 24063
DEL 2.049, DE 1983 - DOFC DE 02/08/1983, P. 13633
DEL 2.052, DE 1983 - DOFC DE 04/08/1983, P. 13841
DEL 2.163, DE 1984 - DOFC DE 20/09/1984, P. 13731
DEL 2.169, DE 1984 - DOFC DE 30/10/1984, P. 15850
DEL 2.186, DE 1984 - DOFC DE 21/12/1984, P. 19259
DEL 2.331, DE 1987 - DOFC DE 29/05/1987, P. 8118
LEI 7.711, DE 1988 - DOFC DE 23/12/1988, P. 25282
DEC 98.135, DE 1989 - DOFC DE 13/09/1989, P. 16115
-
Veto:
--- -
Assunto:
CANCELAMENTO, DÉBITOS, FAZENDA NACIONAL, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL. CANCELAMENTO, DÉBITOS, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA, DÉBITOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, FAZENDA NACIONAL, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---