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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
ESTENDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRAZO ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 2 DO ARTI GO 1 DO DECRETO-LEI 1592, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. - "A IMPLANTACAO DO GRUPO DIRECAO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS DEVERA ESTAR CO NCLUIDA EM 31 DE DEZEMBRO DE 1978, EXTINGUINDO-SE E SUPRIMINDO-SE, AUTOMATICAM ENTE, NESTA DATA, AS FUNCOES EM COMISSAO REMANESCENTES". -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 19 12 1978 020374 1 -
Link:
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Referenda:
CLASSIFICACAO DE CARGOS. -
Alteração:
DLG-000006/1979 DOFC 27/04/1979: APROVACAO DE TEXTO.
REVOGADO PELA LEI 6762 - 18/12/1979 D.O. 19/12/1979.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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