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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE TRIBUTACAO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE E ESTABELECE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELAS QUE AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 19 12 1978 020374 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DLG 10 - 08/05/1979: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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